Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do site “Braguinha Supermercado”, cujo domínio é braguinha.pt.
O domínio braguinha.pt é propriedade única e exclusiva de:
Firma: Elisângela Almeida Silva NIF 300471580
Sede: Praceta Beato Inácio de Azêvedo, nº 37 – 1Dto. – Código Postal: 4700-366 / Braga Pt
O acesso e utilização do site braguinha.pt implica e supõe a adesão, pelo Utilizador, de forma expressa e inequívoca, aos presentes Termos e Condições, Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
SOBRE BRAGUINHA.PT
O braguinha.pt é uma website (loja online) de venda ao público que concentra uma variada gama de produtos provenientes de diferentes importadoras e distribuidoras parceiras, procedendo à venda e entrega desses produtos na morada indicada pelo Utilizador: presta serviços de venda, embalagem, despacho por transportadora e/ou entrega em domicílio da compra realizada pelo Utilizador.
Cotação de envios para fora do Conselho de Braga – Pt
www.wepickup.pt/tarifas
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
1. O braguinha.pt compromete-se a realizar os seus melhores esforços para manter os conteúdos do seu site corretos, atualizados e válidos. Não obstante, poderão existir situações de erros, omissões de informação, ou quaisquer problemas técnicos que os Utilizadores possam experienciar com a atualização do site e sobre as quais o braguinha.pt não tem qualquer responsabilidade, reservando-se ao direito de cancelar a encomenda.
2. O braguinha.pt rejeita qualquer tipo de responsabilidade por danos directos, indirectos e/ou acidentais, danos morais ou patrimoniais resultantes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais e produtos contidos no site.
3. O braguinha.pt não tem qualquer responsabilidade por atrasos de entrega e/ou falhas decorrentes de causa que não lhe possa ser razoavelmente imputada, ainda que de tal decorra a perda do interesse do Utilizador. Não sendo devida qualquer indemnização ao utilizador, seja a que título for.
4. O braguinha.pt não controla nem tem qualquer responsabilidade por qualquer conduta ilegal dos seus Utilizadores com os produtos comercializados.
5. No momento em que o Utilizador finaliza a sua compra receberá uma mensagem eletrónica automática de confirmação de encomenda e transação, caso o Utilizador verifique a incorreção de algum dado de identificação ou dado de envio, deverá solicitar a sua imediata alteração ou anulação da encomenda. O braguinha.pt não tem qualquer responsabilidade sobre informações incorretas.
DIREITOS
1. Todos os conteúdos disponíveis no site braguina.pt, nomeadamente textos, imagens, imagens fotográficas, design gráfico, estrutura de navegação, software e outras informações estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade industrial, são propriedade de Elisângela Almeida Silva NIF 300471580, que detém a exclusividade do exercício de tais direitos ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e convenções internacionais.
2. Todos os conteúdos apresentados no site braguinha.pt que não sejam identificáveis como pertencentes a fornecimento externo, são propriedade de Elisângela Almeida Silva NIF 300471580 e estão reservados e protegidos pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e convenções internacionais.
3. O Fornecedores, Distribuidores e Produtores Parceiros permitem a associação dos seus sinais distintivos de comércio (marcas e logótipos) ao site braguinha.pt e suas redes sociais, propriedade Elisângela Almeida Silva NIF 300471580, reservando para si o seu uso e fruição exclusivos face a terceiros.
FORMAS DE COMPRAR
1. Nos produtos que são apresentados no site braguinha.pt um descritivo em fotografia (informações nutricionais) que permite ao utilizador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço. Os preços apresentados no site braguinha.pt, salvo indicação em contrário, são exclusivos no site braguinha.pt e poderão variar dos preços da concorrência. Os preços apresentados no site braguinha.pt, serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o utilizador que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior, mas sempre sujeitos à disponibilidade de estoque. O preço dos produtos apresentado inclui sempre IVA à taxa legal em vigor.
O preço total dos produtos encomendados é sempre remetido ao utilizador no momento em que formaliza a compra no checkout do site braguinha.pt, e o valor do serviço de entrega é descrito e fica explicito a primeira página do website.
2. Com a ordem de expedição da encomenda, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponíveis em braguinha.pt, bem como o serviço de entrega inerente.
3. Na indisponibilidade de algum produto o Braguinha, compromete-se a informar o consumidor e a reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que é conhecida essa falta.
4. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo em situações, que por ocorrência inimputável ao Braguinha, não o seja possível realizar.
7. Nos termos da Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, da Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, e do despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ambiente – Despacho nº 850-A/2015 – sobre a Contribuição dos sacos de plástico leves: por cada saco de plástico leve com alças necessário ao embalamento e transporte de cada encomenda, será cobrado ao Utilizador a quantia de € 0,08 (oito cêntimos) acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de € 0,10 (dez cêntimos).
8. A entrega pelo braguinha.pt de produtos comprados pelo Utilizador pode ser direto no domicílio pelo próprio braguinha.pt se o domicílio for em Braga Conselho ou via transportadora se o domicílio for fora de Braga, sendo o domicílio fora de Braga Conselho, o valor da taxa de envio, deverá ser cotado antes da finalização da compra e acrescentado ao valor total, que deverá ser pago adiantado para que se proceda o envio.
Neste caso, o prazo de entrega pode variar de acordo com a disponibilidade do serviço de entrega pela transportadora no Código Postal indicado.
9. O valor cobrado pelo serviço de entrega dos produtos é variável, sendo o valor apresentado ao Utilizador no momento da conclusão da encomenda.
10. Sempre que pretenda a emissão de fatura com número de contribuinte, o Utilizador deverá fornecer este número no momento da encomenda e antes de proceder ao pagamento da mesma.
11. No ato da entrega da encomenda, o cliente que receber os produtos, deverá confirmar o estado dos mesmos, e certificar-se que foram recebidas todas as quantidades encomendas. Em caso de inconformidade, deverá comunicar através dos meios de comunicação disponíveis, apresentando prova de tal situação danosa.
CANCELAMENTO DA VENDA
O braguinha.pt reserva-se ao direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. Neste caso, o Utilizador terá direito, tão-só, ao reembolso das quantias pagas.
O utilizador poderá cancelar a encomenda até 2 horas antes da hora prevista para o Braguinha proceder à sua entrega. Para o efeito, deverá contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente, através do contacto: 938 104 160 ou por e-mail: sac@braguinha.pt
Nos termos da legislação em vigor, o Utilizador tem um prazo de 14 (catorze) dias para trocar ou devolver bens não-alimentares, exercendo o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. O prazo de 14 (catorze) dias inicia a partir da data de receção do(s) produto(s).
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, será reembolsados somente o valor que o Utilizador pagou pelo(s) produto(s). As despesas de devolução ficam a cargo do Utilizador.O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelo braguinha.pt ao Utilizador no prazo mais curto possível e dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução. O braguinha.pt não tem qualquer responsabilidade por qualquer atraso que possa decorrer por causa que não lhe possa ser razoavelmente imputada.
Nos termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não aceitamos trocas e/ou devoluções de bens selados quando abertos após a entrega.
A intenção de devolução deve ser comunicada ao braguinha.pt na forma de uma declaração de vontade inequívoca enviada para o sac@braguinha.pt.
Quaisquer sugestões e/ou reclamações devem ser enviadas ao cuidado do Serviço de Apoio a Cliente, através do email sac@braguinha.pt.
O braguinha.pt reserva-se o direito de alterar e/ou atualizar os presentes Termos e Condições sempre que considere pertinente.
A continuidade da utilização do site braguinha.pt após as alterações e respetiva comunicação pressupõe uma aceitação tácita das mesmas.
Os Termos e Condições estarão sempre disponíveis em nossa website para consulta pelo Utilizador, salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou algum outro erro alheio ao braguinha.pt que impeça a disponibilização da informação.
Qualquer litígio existente entre o Braguinha.pt e o utilizador será interpretado de acordo com os presentes Termos e Condições, cuja interpretação, validade e execução deverá ter por base a legislação portuguesa aplicável. Caso se verifique qualquer litígio existente entre o Braguinha.pt e o utilizador que não possa ou que não consigam resolver de forma amigável, deverá ser submetido à apreciação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa renúncia por qualquer outro.
No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL): (…)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Braga (CIAB – Tribunal Arbitral)
Morada: Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga
Correio eletrónico: geral@ciab.pt
Telefone: 253 617 604
http://www.ciab.pt/
Livro de Reclamações
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
